Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta Projecto de Lei que proíbe o cultivo, importação e comercialização de OGMs

 

Exposição de motivos

O único organismo geneticamente modificado (OGM) cultivado na Europa, o milho MON810, apenas é cultivado em Portugal e em quatro outros estados-membros: Espanha, República Checa, Roménia e Eslováquia. Este cultivo iniciou-se em Portugal em 2005. No entanto, vários países da União Europeia baniram o cultivo do MON810 do seu território, nomeadamente a Alemanha, a França a Polónia, a Hungria, a Grécia, a Áustria e o Luxemburgo. A este facto não é alheia a grande rejeição popular que existe relativamente aos OGM.

Na União Europeia o cultivo dos milhos BT176 e T25 e da batata Amflora que estava autorizado foi abandonado. Existem ainda mais de quatro dezenas de OGM com autorização para comercialização após importação.

No globo, existem 170 milhões de hectares de cultivo OGM, o que representa no globo, 4% de todo o solo agrícola cultivado. Desses, 70 milhões encontram-se nos Estados Unidos da América, 40 milhões no Brasil e 24 milhões na Argentina. Na Europa, a Espanha com 132 mil hectares e Portugal com 8.542,41 hectares são os principais produtores. As espécies OGM mais cultivadas no planeta são a soja, o milho, o algodão e a colza, a maior parte para alimentação e para a produção de biocombustíveis.

Recentemente, a União Europeia alterou as normas relativas ao cultivo de OGM atribuindo aos estados-membros a possibilidade de limitar ou proibir o cultivo de OGM no seu território. Ao invés de corrigir o modelo europeu desastroso para a autorização de cultivos destes organismos, a União Europeia devolve aos Estados o poder de tomada de decisão. Face à grande maioria de estados-membros e dos cidadãos europeus se oporem ao cultivo de OGM, a decisão tem como claro objetivo facilitar o cultivo de OGM. O facto de a decisão ser nacional não protege eficazmente os países que decidam pela proibição do cultivo, já que pode existir contaminação transfronteiriça. Em todo o caso, a decisão só poderá ser positiva para estados que decidam aplicar o princípio da precaução e proibir o cultivo de OGM. Entretanto, no final de outubro, esta norma foi rejeitada pelo Parlamento Europeu. A Comissão Europeia anunciou que não a vai retirar e que vai manter a discussão com o Conselho de Ministros da União Europeia.

O Tratado Transatlântico (TTPI) levanta também imensas preocupações face à possibilidade de liberalização do cultivo e importação de OGM, bem como a normas que impeçam a rotulagem obrigatória de produtos com OGM.

Na Assembleia da República em 2010, um Projeto de Resolução do Bloco de Esquerda recomendando ao governo a rejeição da comercialização do arroz transgénico LLrice 62 da Bayer CropScience foi aprovado por unanimidade.

Os OGM têm a capacidade de segregar “pesticidas” como é o caso do milho MON810, ativo contra os piralídeos. Podem ainda ter uma grande capacidade de resistência a químicos como o glifosato, o que permite que nestas colheitas sejam usados pesticidas bastante fortes. Este tipo de prática agrícola, aliada à falta de diversidade pode afetar gravemente a população de insetos polinizadores, como as abelhas, essenciais para o ecossistema.

Os OGM têm permitido o controlo das grandes multinacionais do setor sobre a agricultura, agravando a dependência em relação às sementes e a pesticidas específicos. A contaminação do meio ambiente e de variedades naturais agrava os riscos do cultivo de OGM e prejudica os agricultores dessas variedades naturais. Vários estudos científicos apontam ainda para riscos para a saúde pública.

Face aos riscos continuados associados aos OGM na área da saúde pública e de preservação do ecossistema, é necessária a adoção do princípio da precaução devido à incerteza científica existente nesta matéria. Deste modo, o Bloco de Esquerda apresenta o presente Projeto de Lei para, de acordo com o princípio da precaução, interditar o cultivo de organismos geneticamente modificados vegetais em território nacional.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1º

Objeto

A presente lei proíbe o cultivo, importação e comercialização de organismos geneticamente modificados vegetais, exceto para fins de investigação científica.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos da aplicação do presente diploma, entende-se por:

a)        «Organismo» qualquer entidade biológica dotada da capacidade de se reproduzir ou de transferir material genético;

b) «Organismo geneticamente modificado vegetal» (OGM) qualquer organismo cujo material genético foi modificado de uma forma que não ocorre naturalmente por meio de cruzamento e ou de recombinação natural;

c) «Libertação deliberada» qualquer introdução intencional no ambiente de um OGM ou de uma combinação de OGM;

d) «Meio controlado» o espaço interior ou exterior que garanta a total ausência de contaminação biológica do meio envolvente.

Artigo 3.º

Proibição de cultivo, de importação e de comercialização

1 -É proibida a libertação deliberada no ambiente e o cultivo de organismos geneticamente modificados vegetais.

2 -São proibidas a importação e comercialização de produtos que contenham na sua composição organismos geneticamente modificados vegetais e que se destinem à alimentação humana ou animal.

Artigo 4.º

Investigação científica

Excetua-se do artigo anterior o cultivo de organismos geneticamente modificados vegetais em meio controlado para fins de investigação científica.

Artigo 5.º

Revogação das autorizações concedidas

São revogadas as autorizações já concedidas para a libertação deliberada no ambiente e comercialização de organismos geneticamente modificados vegetais e ficam suspensos os processos de autorização para o mesmo efeito.

Artigo 6.º

Contraordenações

1 – A libertação deliberada no ambiente, a importação ou a comercialização de organismos geneticamente modificados vegetais constituem contraordenações puníveis com coima cujo montante mínimo é de € 10.000 e máximo é de € 50.000.

2 – As coimas aplicáveis a pessoas coletivas podem elevar-se até montantes de € 25.000 em caso de negligência e de € 300.000 em caso de dolo.

3 – A tentativa é punida com coima aplicável à contraordenação, podendo ser atenuada.

4 – É da competência da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural a instrução de processos de contraordenação e a aplicação de coimas.

Artigo 7.º

Regulamentação

O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 120 dias após a sua publicação.

Artigo 8.º

Norma revogatória

São revogados o Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de abril, e o Decreto-Lei n.º 160/2005, de 21 de setembro.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Assembleia da República, 4 de dezembro de 2015.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,

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